REsp 2231857 - DECISAO

REsp 2231857 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita e de reformatio in pejus, configurando ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973; por isso o acórdão foi anulado e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios, notadamente sobre extra petita e reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Devolução Ao TRF1 Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação da matéria suscitada nos aclaratórios
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Compensação De Pagamentos Administrativos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste Remuneratório De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Compensação De Pagamentos Administrativos Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Devolução Ao TRF1 Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre questões essenciais (art. 535, I e II, CPC/1973)
  2. 2 ilegalidade de condenação além do limite temporal relativo à reestruturação (Lei 10.474/2002)
  3. 3 possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita e de reformatio in pejus, configurando ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973; por isso o acórdão foi anulado e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios, notadamente sobre extra petita e reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação da matéria suscitada nos aclaratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração