REsp 1657568 - DECISAO

REsp 1657568 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque os embargos de declaração introduziram inovação recursal sobre matéria já preclusa, não cabendo ao Tribunal de origem manifestar-se sobre ponto inovado (preclusão consumativa e princípio tantum devolutum quantum appellatum); concluiu também que o art. 15 da Lei nº 10.833/2003 determina a aplicação das disposições do art. 10 ao PIS, afastando a tese de inaplicabilidade do art. 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS; por outro lado, as alegações relativas à repactuação por evento imprevisível não foram enfrentadas no acórdão de origem e não podem ser conhecidas pela Corte, por ausência de prequestionamento (Súmula nº...

Parties
Agravante: SAPORE S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial fazendário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 10, XI, B, Da Lei Nº 10.833/2003 Ao Pis/pasep, Repactuação E Arts. 478 E 479 Do Código Civil, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas Nºs 282 E 283 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Preclusão Consumativa Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 10, Xi, B, Da Lei Nº 10.833/2003 Ao Pis/pasep Repactuação E Arts. 478 E 479 Do Código Civil Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

SAPORE S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se o art. 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003 é aplicável ao PIS
  3. 3 se as alegadas repactuações por evento imprevisível configuram novação (arts. 478 e 479 CC) e afastam aplicação do art. 10, XI, b

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque os embargos de declaração introduziram inovação recursal sobre matéria já preclusa, não cabendo ao Tribunal de origem manifestar-se sobre ponto inovado (preclusão consumativa e princípio tantum devolutum quantum appellatum); concluiu também que o art. 15 da Lei nº 10.833/2003 determina a aplicação das disposições do art. 10 ao PIS, afastando a tese de inaplicabilidade do art. 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS; por outro lado, as alegações relativas à repactuação por evento imprevisível não foram enfrentadas no acórdão de origem e não podem ser conhecidas pela Corte, por ausência de prequestionamento (Súmula nº...

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial fazendário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial fazendário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.