REsp 1784353 - ACORDAO

REsp 1784353 - ACORDAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante levantada quanto ao alcance da expressão 'ressarcimento integral do dano' (se incluiria devolução integral dos valores pagos ou apenas lucro), razão pela qual houve violação do art. 535 do CPC/1973; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, em razão do efeito extensivo da decisão tomada no recurso dos litisconsortes, declarou-se prejudicado o agravo interno examinado neste recurso.

Parties
Recorrente: Farid Said Madi; Agravante: Construtora Queiroz Galvão S/A; Agravante: Vital Engenharia Ambiental S/A; Réu: Raul Vasconcellos; Réu: Município do Guarujá; Autor: Ednei Aranha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Licitação (art. 24, IV, Lei 8.666/1993), Ação Popular, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Licitação (art. 24, Iv, Lei 8.666/1993) Ação Popular Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Farid Said Madi

Recorrente

Construtora Queiroz Galvão S/A

Agravante

Vital Engenharia Ambiental S/A

Agravante

Raul Vasconcellos

Réu

Município do Guarujá

Réu

Ednei Aranha

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à extensão do 'ressarcimento integral do dano' e aos parâmetros de apuração do quantum
  2. 2 Se a prestação do serviço impõe limitação ao dever de ressarcimento apesar da nulidade por dispensa indevida de licitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante levantada quanto ao alcance da expressão 'ressarcimento integral do dano' (se incluiria devolução integral dos valores pagos ou apenas lucro), razão pela qual houve violação do art. 535 do CPC/1973; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e, em razão do efeito extensivo da decisão tomada no recurso dos litisconsortes, declarou-se prejudicado o agravo interno examinado neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes
  • Declarar prejudicado o agravo interno no recurso especial