AREsp 2949305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede o conhecimento da matéria, e o regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GABRIELA CASARI RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 59 Do CP, Razões Recursais Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Mero Inconformismo
Tráfico De Drogas Processo Penal Recursos Especiais/agravo Regimental Ofensa Ao Art. 59 Do CP Razões Recursais Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

GABRIELA CASARI RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ofensa ao art. 59 do CP
  2. 2 Dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede o conhecimento da matéria, e o regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.