AREsp 2565449 - DECISAO

AREsp 2565449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade por violação de domicílio constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente e, em qualquer hipótese, as buscas e apreensões foram justificadas pela situação de flagrante e pela denúncia de irregularidade ambiental, não havendo nulidade processual que ensejasse reforma do decisum.

Parties
Agravante: RAFAEL JOAO ZANELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 619 Do CPP, Nulidade Por Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180 Cp), Flagrante E Buscas Sem Mandado, Inovação Recursal, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Direito Processual Penal Ofensa Ao Art. 619 Do CPP Nulidade Por Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180 Cp) Flagrante E Buscas Sem Mandado +2 more

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Parties

RAFAEL JOAO ZANELA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à nulidade por violação de domicílio
  3. 3 preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade por violação de domicílio constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente e, em qualquer hipótese, as buscas e apreensões foram justificadas pela situação de flagrante e pela denúncia de irregularidade ambiental, não havendo nulidade processual que ensejasse reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se