AREsp 2658385 - ACORDAO

AREsp 2658385 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC era genérica e não demonstrada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o exame do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido nesse ponto.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 86 Do CPC, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Execução Fiscal Ofensa Ao Art. 86 Do CPC Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 86 do CPC
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e necessidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 86 do CPC era genérica e não demonstrada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o exame do dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido nesse ponto.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.