AREsp 2572217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrada de forma precisa, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS BARONI (espólio); Agravante: IMOBILIÁRIA DEJAIR VICENTE LTDA.; Agravado: MAURÍCIO FREDERICO SABLEWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ofensa Ao Artigo 371 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Súmula 284/stf Por Analogia, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ofensa Ao Artigo 371 Do CPC Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Súmula 284/stf Por Analogia Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

RUBENS BARONI (espólio)

Agravante

IMOBILIÁRIA DEJAIR VICENTE LTDA.

Agravante

MAURÍCIO FREDERICO SABLEWSKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 371 do CPC)
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrada de forma precisa, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios de 18% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC