AREsp 2585376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a ausência de enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do...

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Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ofensa Ao Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Suficiente, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Óbitos Das Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal, Revolvimento Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Ofensa Ao Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Suficiente Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Óbitos Das Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF Dialeticidade Recursal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAULO CÉSAR RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não atendimento da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a ausência de enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade quanto à decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial