RHC 147725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e não houve argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Princípio Do Colegiado, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Ilegalidade Das Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Ofensa Ao Princípio Do Colegiado Decisão Monocrática Supressão De Instância Ilegalidade Das Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático nos termos do RISTJ
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e não houve argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos