AREsp 2434340 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; no mérito determinou-se que a 'ajuda compensatória mensal' prevista no art. 476-A da CLT tem natureza indenizatória (conforme jurisprudência do STJ, inclusive REsp 1854404/SP) e, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ofensa Aos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Do Imposto De Renda Pessoa Física, Ajuda Compensatória Mensal, Suspensão Do Contrato De Trabalho (lay Off), Natureza Jurídica De Verba Indenizatória, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Ofensa Aos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Do Imposto De Renda Pessoa Física Ajuda Compensatória Mensal Suspensão Do Contrato De Trabalho (lay Off) Natureza Jurídica De Verba Indenizatória +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 caráter fundamentador do acórdão e alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ajuda compensatória mensal paga em razão da suspensão do contrato de trabalho
  3. 3 natureza jurídica da ajuda compensatória (verba salarial ou indenizatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; no mérito determinou-se que a 'ajuda compensatória mensal' prevista no art. 476-A da CLT tem natureza indenizatória (conforme jurisprudência do STJ, inclusive REsp 1854404/SP) e, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.