AREsp 2826914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ de que despesas com folha de pagamento não configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e portanto não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Autometal Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Creditamento De Pis/cofins Sobre Despesas Com Folha De Pagamento, Tema 779/stj, Isonomia, Razoabilidade E Livre Concorrência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ofensa Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC Creditamento De Pis/cofins Sobre Despesas Com Folha De Pagamento Tema 779/stj Isonomia, Razoabilidade E Livre Concorrência

Case Brief

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Parties

Autometal Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 Se despesas com folha de pagamento configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Se há tratamento anti-isonômico entre contribuintes quanto ao regime não cumulativo de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ de que despesas com folha de pagamento não configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e portanto não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se