AREsp 2031581 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo vício que configure negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC), e porque o acolhimento das teses suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem impugnados fundamentos essenciais da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.; Agravada (exequente): LUCYA AYLDIR LOPES DE ABREU SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Penhora No Rosto Dos Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Penhora No Rosto Dos Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A.

Agravante

LUCYA AYLDIR LOPES DE ABREU SOARES

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 alguma pretensão de preferência do crédito trabalhista sobre valores penhorados no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo vício que configure negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC), e porque o acolhimento das teses suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem impugnados fundamentos essenciais da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.