AREsp 2705707 - ACORDAO

AREsp 2705707 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (ADC 84/STF/questão da anterioridade), sendo inviável sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Irmãos Andreazza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, §1º, IV, E 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Preclusão E Eventualidade Recursal
Tributário Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489, §1º, Iv, E 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial Preclusão E Eventualidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Andreazza Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de invocação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária ao Decreto n. 11.374/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (ADC 84/STF/questão da anterioridade), sendo inviável sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.