REsp 1909176 - ACORDAO

REsp 1909176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria discutida apoia-se em fundamentos constitucionais e em legislação estadual, cuja revisão extrapola a competência do STJ (art. 105, III, CF e Súmula 280/STF), e o recurso não pode ser usado para reexaminar prova ou fato (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (improvido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do Cpc/2015, Aposentados E Pensionistas, Teto Remuneratório Único, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Aplicação Da Resolução Nº 05/2018 OE
Processo Civil Processo Administrativo Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022 Do Cpc/2015 Aposentados E Pensionistas Teto Remuneratório Único Competência Do STF Súmula 280/stf Aplicação Da Resolução Nº 05/2018 OE

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto às consequências jurídicas e administrativas, nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 aplicação de teto remuneratório único e a validade da Resolução nº 05/2018-OE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria discutida apoia-se em fundamentos constitucionais e em legislação estadual, cuja revisão extrapola a competência do STJ (art. 105, III, CF e Súmula 280/STF), e o recurso não pode ser usado para reexaminar prova ou fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido