REsp 2198174 - ACORDAO

REsp 2198174 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as preliminares estavam deficiente e equivocadamente apresentadas (falta de contextualização e indicação errônea do juízo a quo), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 Do CPC, Violação Do Art. 492 Do CPC (alegação De Extra Petita), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, IV E Vi, E 1.022 Do CPC Violação Do Art. 492 Do CPC (alegação De Extra Petita) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita com fundamento no art. 492 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as preliminares estavam deficiente e equivocadamente apresentadas (falta de contextualização e indicação errônea do juízo a quo), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.