AREsp 2413609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, objetiva e motivada as questões apontadas (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC), a adoção de solução diversa exigiria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), e o recorrente não comprovou requisitos para dissídio jurisprudencial nem supriu deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Segunda Demandada/recorrida: Maria Aparecida dos Santos; Autores/recorridos: Autores (arrematantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, VI E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente), Súmula 83 Do STJ (consonância Com Jurisprudência Do Stj), Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Decadência, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, VI E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente) Súmula 83 Do STJ (consonância Com Jurisprudência Do Stj) Ilegitimidade Passiva Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Maria Aparecida dos Santos

Segunda Demandada/recorrida

Autores (arrematantes)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Preclusão e incidência das Súmulas n. 83 e 284

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, objetiva e motivada as questões apontadas (afastando ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC), a adoção de solução diversa exigiria reexame de elementos fático-probatórios (obstado pela Súmula n. 7 do STJ), e o recorrente não comprovou requisitos para dissídio jurisprudencial nem supriu deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno