AREsp 1431512 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; concluiu-se, com exame do conjunto fático-probatório, que não ficou comprovado o desvio de materiais no montante de R$ 1.480,16, e para divergir dessa premissa seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em especial apelo pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, § 1º E 1.022, II, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ofensa Aos Arts. 489, § 1º E 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negação De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se restou comprovado ato de improbidade administrativa pelo desvio de materiais de construção
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em especial

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; concluiu-se, com exame do conjunto fático-probatório, que não ficou comprovado o desvio de materiais no montante de R$ 1.480,16, e para divergir dessa premissa seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em especial apelo pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.