REsp 2147202 - DECISAO

REsp 2147202 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC são genéricas, não individualizando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece de recurso nessas condições. Tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA DOS SANTOS FREIRE; Recorrido: ente público demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Regime Recursal Pela Data Da Publicação
Processo Civil Administrativo Ofensa Aos Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Regime Recursal Pela Data Da Publicação

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DOS SANTOS FREIRE

Recorrente

ente público demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC são genéricas, não individualizando os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece de recurso nessas condições. Tratando-se de recurso regido pelo CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em dois pontos percentuais o patamar arbitrado pelas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.