AREsp 1649274 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que os documentos juntados não comprovavam os requisitos previstos no RICMS/00 e na Decisão Normativa CAT nº 01/2012, e que a revisão das conclusões sobre a suficiência das provas demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Elektro Eletricidade e Serviços; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão E Contradição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Isenção Do ICMS, Restituição
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão E Contradição Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Isenção Do ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

Elektro Eletricidade e Serviços

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 suficiência das provas e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que os documentos juntados não comprovavam os requisitos previstos no RICMS/00 e na Decisão Normativa CAT nº 01/2012, e que a revisão das conclusões sobre a suficiência das provas demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.