AREsp 2417127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório; as alterações pretendidas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ; a matéria exigiria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280 do STF; não houve demonstração de excesso ou insignificância dos honorários para afastar a Súmula 7; assim, manteve-se o decisum recorrido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Vera Barbosa Platt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf (direito Local), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf (direito Local) Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Vera Barbosa Platt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório; as alterações pretendidas demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ; a matéria exigiria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280 do STF; não houve demonstração de excesso ou insignificância dos honorários para afastar a Súmula 7; assim, manteve-se o decisum recorrido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum agravado, por seus próprios fundamentos.