AREsp 2524828 - ACORDAO

AREsp 2524828 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc), Fundamentação Do Acórdão
Apelação Cível Processo Civil Direito Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Aplicabilidade Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc) Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.285 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem.