AREsp 1796184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, a agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos mantidos, a avaliação imobiliária não se restringe exclusivamente a engenheiros/arquitetos/agrônomos e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARTÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Capacidade Técnica Do Perito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Prova Pericial Avaliação Imobiliária Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Capacidade Técnica Do Perito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARTÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/contradição do acórdão
  2. 2 Questionamento da capacidade técnica do perito nomeado e ausência de documentos que a comprovem
  3. 3 Se a avaliação imobiliária é atividade restrita a engenheiro, arquiteto ou agrônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, a agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos mantidos, a avaliação imobiliária não se restringe exclusivamente a engenheiros/arquitetos/agrônomos e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido