AREsp 2428962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistindo prova de posse ou domínio do bem penhorado, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova De Posse Ou Domínio Do Bem Penhorado, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prova De Posse Ou Domínio Do Bem Penhorado Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prova da posse ou do domínio do bem penhorado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistindo prova de posse ou domínio do bem penhorado, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não provido