AREsp 2423619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente o entendimento de que o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN e jurisprudência/Súmula 653/STJ) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Parcelamento Tributário, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 653/stj
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Parcelamento Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 653/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente o entendimento de que o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN e jurisprudência/Súmula 653/STJ) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.