AREsp 2406041 - DECISAO

AREsp 2406041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a questão inadmitida e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com incidência da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito, o seguimento foi obstruído pela aplicação do Tema 943/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 943/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Complementar Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 943/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão que justificasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial deveria prosseguir ou ser obstado em razão da aplicação do Tema 943/STJ
  3. 3 Se cabia majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a questão inadmitida e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com incidência da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito, o seguimento foi obstruído pela aplicação do Tema 943/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.