AREsp 2509479 - ACORDAO

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Concluiu-se que, havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação de pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a autotutela e o art. 49 da Lei 8.666/93), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para sanear os vícios; aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Autotutela Administrativa, Licitação Pública
Administrativo Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Instância De Origem Autotutela Administrativa Licitação Pública

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Parties

Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar vícios apontados
  3. 3 ausência de fundamentos objetivos para exclusão em licitação (alegação de 'risco reputacional')

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação de pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a autotutela e o art. 49 da Lei 8.666/93), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para sanear os vícios; aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC)