AREsp 2562271 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a validade da convocação feita por publicação no periódico previsto no edital e por e‑mail (considerada notificação pessoal); ademais, a aplicação por analogia da Lei n. 9.784/1999 no âmbito dos Estados e Municípios lhe confere natureza de lei local, situação que encontra óbice ao exame desta Corte em face da Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: André Luiz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Aplicação Por Analogia Da Lei N. 9.784/1999 Aos Estados E Municípios, Natureza De Lei Local, Súmula N. 280/stf, Validação De Convocação Por Publicação E E Mail
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Aplicação Por Analogia Da Lei N. 9.784/1999 Aos Estados E Municípios Natureza De Lei Local Súmula N. 280/stf Validação De Convocação Por Publicação E E Mail

Case Brief

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Parties

André Luiz Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de notificação pessoal em face do lapso temporal entre homologação do concurso e convocação
  3. 3 aplicação subsidiária/por analogia da Lei n. 9.784/1999 no âmbito dos Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a validade da convocação feita por publicação no periódico previsto no edital e por e‑mail (considerada notificação pessoal); ademais, a aplicação por analogia da Lei n. 9.784/1999 no âmbito dos Estados e Municípios lhe confere natureza de lei local, situação que encontra óbice ao exame desta Corte em face da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno