REsp 2161959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais; a alegação de desvio de função demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Desvio De Função, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Desvio De Função Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de desvio de função
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais; a alegação de desvio de função demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.