AREsp 2894946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Verbete n. 284/STF, o que impede o prequestionamento necessário para exame das matérias de mérito (Enunciado n. 211/STJ); além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a composição do produto e sobre eventual nulidade do auto de lançamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, a questão relativa aos honorários foi decidida à luz do Tema n. 1.076/STJ, ficando prejudicada sua análise no presente recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Onze Indústria e Comércio de Celulose e Artefatos de Papel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento (enunciado N. 211/stj), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula/enunciado N. 284/stf (deficiência De Fundamentação Recursal), Honorários Advocatícios, Nulidade Do Auto De Lançamento, Composição Do Produto, Tema N. 1.076/stj
Tributário Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento (enunciado N. 211/stj) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula/enunciado N. 284/stf (deficiência De Fundamentação Recursal) Honorários Advocatícios Nulidade Do Auto De Lançamento +2 more

Case Brief

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Parties

Onze Indústria e Comércio de Celulose e Artefatos de Papel S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 374, I e III, e 473, II e §2º do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório sobre composição do produto (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Verbete n. 284/STF, o que impede o prequestionamento necessário para exame das matérias de mérito (Enunciado n. 211/STJ); além disso, a alteração das conclusões da Corte de origem sobre a composição do produto e sobre eventual nulidade do auto de lançamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, a questão relativa aos honorários foi decidida à luz do Tema n. 1.076/STJ, ficando prejudicada sua análise no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se