AREsp 2369829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou sua decisão, aplicando o art. 173, I, do CTN ao caso (não havendo comprovação de pagamento antecipado) e rejeitando a nulidade dos autos e da CDA; além disso, questões decididas em recursos repetitivos (Temas 132 e 163) são de aplicação soberana do tribunal de origem, tornando inadequada nova apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.829 SP / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Julgamento Citra Petita, Decadência, Nulidade Do Auto De Infração E Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicação Do Art. 173, Inciso I, Do CTN, Recursos Repetitivos (temas 132 E 163) E Segregação Do Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Julgamento Citra Petita Decadência Nulidade Do Auto De Infração E Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Aplicação Do Art. 173, Inciso I, Do CTN Recursos Repetitivos (temas 132 E 163) E Segregação Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.829 SP / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita
  3. 3 Aplicabilidade do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou sua decisão, aplicando o art. 173, I, do CTN ao caso (não havendo comprovação de pagamento antecipado) e rejeitando a nulidade dos autos e da CDA; além disso, questões decididas em recursos repetitivos (Temas 132 e 163) são de aplicação soberana do tribunal de origem, tornando inadequada nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno