AREsp 2553772 - ACORDAO

AREsp 2553772 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e debatidas em embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se anular a decisão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanadas as omissões; diante dessa constatação, o agravo interno que buscava desconstituir a decisão que determinou o retorno não merece provimento.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa; Agravada: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Nulidade Do Ofício Agenersa/sedex Nº 40/2013, Cerceamento De Defesa, Incidência Da Súmula 126/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Nulidade Do Ofício Agenersa/sedex Nº 40/2013 Cerceamento De Defesa Incidência Da Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa

Agravante

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e consequente necessidade de retorno dos autos à instância de origem
  3. 3 alegação de nulidade do Ofício Agenersa/Sedex nº 40/2013 e ausência de formalidade dos ofícios (arts. 26 e 2º da lei 9.784/1999; art. 22 da lei 5.427/2009)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e debatidas em embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se anular a decisão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanadas as omissões; diante dessa constatação, o agravo interno que buscava desconstituir a decisão que determinou o retorno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas