AREsp 2915253 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; especificamente, concluiu-se que a extinção por abandono de causa não poderia ser decretada em razão da inexistência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e que a prescrição intercorrente não se verificou por falta de termo inicial para sua contagem, o que afasta a aplicação do art. 921 do CPC; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequente: Tommaso Mambrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Extinção Por Abandono De Causa, Custas Processuais, Súmula 240 Do STJ, Tema 314 Do STJ
Tributário Processo Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Extinção Por Abandono De Causa Custas Processuais Súmula 240 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tommaso Mambrini

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 921 do CPC e seus parágrafos (prescrição intercorrente)
  3. 3 Se a extinção do processo por abandono de causa pode ser decretada de ofício ou depende de requerimento do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; especificamente, concluiu-se que a extinção por abandono de causa não poderia ser decretada em razão da inexistência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e que a prescrição intercorrente não se verificou por falta de termo inicial para sua contagem, o que afasta a aplicação do art. 921 do CPC; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.