AREsp 1741375 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2000 (execução fiscal nº 99/2005) e 2002 (execução fiscal nº 56/2007), a regularidade formal das CDAs e a inexistência de cerceamento de defesa ou vícios na notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Prescrição De Créditos Tributários, Cerceamento De Defesa, CDA (certidão De Dívida Ativa), IPTU, Nulidade De Notificação
Processual Civil Direito Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Execução Fiscal Prescrição De Créditos Tributários Cerceamento De Defesa CDA (certidão De Dívida Ativa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2000 e 2002

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2000 (execução fiscal nº 99/2005) e 2002 (execução fiscal nº 56/2007), a regularidade formal das CDAs e a inexistência de cerceamento de defesa ou vícios na notificação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição em relação ao exercício de 2000 (execução fiscal nº 99/2005) e ao exercício de 2002 (execução fiscal nº 56/2007) e determinou o prosseguimento das execuções fiscais quanto aos exercícios de 2003 a 2005, observando a Lei Complementar nº 07/2002 para fixação da...