REsp 1931805 - ACORDAO

REsp 1931805 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi fundamentado na perícia judicial que concluiu pela observância do limite de 30% e pela correção dos valores compensados; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: UNIÃO FEDERAL; Recorrente/parte: FAZENDA NACIONAL; Autor/embargado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Contribuição Previdenciária, Limite De 30% (lei N. 8.212/91 E Leis 9.032/95 E 9.129/95), Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Contribuição Previdenciária Limite De 30% (lei N. 8.212/91 E Leis 9.032/95 E 9.129/95) Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/parte

PARTE AUTORA

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a compensação de contribuições observou o limite de 30% previsto em lei
  3. 3 Se a compensação foi efetuada entre contribuições de natureza diversa (compensação com terceiros) e se tal questão pode ser revista sem revolver o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado na perícia judicial que concluiu pela observância do limite de 30% e pela correção dos valores compensados; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido