AREsp 1872424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas, constatou-se que o contrato encerrou-se em 30/04/2017 limitando a obrigação de devolução aos valores até essa data, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial e houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, não havendo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Honorários, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Contrato De Seguro De Vida Cumprimento De Sentença Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Honorários Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à apreciação de obrigação de fazer e restituição de valores descontados entre abril/2017 e dezembro/2019
  3. 3 incidência do encerramento do contrato em 30/04/2017 sobre o limite da cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas, constatou-se que o contrato encerrou-se em 30/04/2017 limitando a obrigação de devolução aos valores até essa data, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial e houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, não havendo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.