REsp 1929955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão necessária à solução da controvérsia, reconhecendo o direito à indenização pela acessão com base na boa-fé e na ausência de prova de construção em período de inadimplência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INCORPORADORA QUATRO LTDA.; Agravado: JOSÉ DARCI DA SILVA; Agravado: MARIA DA LUZ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Acessão, Indenização Por Acessão, Alegação De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Regularidade Administrativa Da Edificação
Processo Civil Direito Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Acessão Indenização Por Acessão Alegação De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

INCORPORADORA QUATRO LTDA.

Agravante

JOSÉ DARCI DA SILVA

Agravado

MARIA DA LUZ FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à indenização por acessão (construção de casa em alvenaria)
  3. 3 comprovação de má-fé na construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão necessária à solução da controvérsia, reconhecendo o direito à indenização pela acessão com base na boa-fé e na ausência de prova de construção em período de inadimplência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno