REsp 2093316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não refutaram de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem supriram a deficiência de motivação apontada; assim, por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, eventual reforma exigiria reanálise do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada após afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: União; Associação: ASDNER; Associação: Associação autora da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Executória, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prescrição Executória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

União

Agravado

ASDNER

Associação

Associação autora da ação coletiva

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se acordos ou execuções coletivas interrompem a prescrição executória (art. 202 e art. 204 do CC e art. 9º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não refutaram de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem supriram a deficiência de motivação apontada; assim, por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, eventual reforma exigiria reanálise do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada após afastamento da tese pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno