AREsp 2495381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou de forma clara o vício quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), permanecendo a decisão agravada fundada em termos suficientes; o Tribunal de origem manteve entendimento de que, quando o Fisco impediu o aproveitamento de créditos por norma então vigente (Convênio ICMS 6), é legítima a atualização monetária desses créditos para evitar enriquecimento sem causa do Fisco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Correção Monetária, ICMS, Créditos Não Aproveitados Oportunamente, Crédito Escritural, Convênio ICMS 6, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Correção Monetária ICMS Créditos Não Aproveitados Oportunamente Crédito Escritural +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 incidência de correção monetária sobre créditos cujo aproveitamento foi impedido por ato estatal ou normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou de forma clara o vício quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), permanecendo a decisão agravada fundada em termos suficientes; o Tribunal de origem manteve entendimento de que, quando o Fisco impediu o aproveitamento de créditos por norma então vigente (Convênio ICMS 6), é legítima a atualização monetária desses créditos para evitar enriquecimento sem causa do Fisco.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator