AREsp 2532683 - ACORDAO

AREsp 2532683 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias exige interpretação de lei local, o que impede o exame no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e não há argumentos aptos a ensejar a alteração dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (interpretação De Lei Local), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Cumulação De Gratificações E Bis in Idem, Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullit Sans Grief
Processual Civil Administrativo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (interpretação De Lei Local) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Cumulação De Gratificações E Bis in Idem Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullit Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em matéria de interpretação de lei local
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias exige interpretação de lei local, o que impede o exame no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e não há argumentos aptos a ensejar a alteração dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido