REsp 1808818 - ACORDAO

REsp 1808818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e rejeitou a tese de obrigação condicional no aditivo, assentando a exigibilidade das condicionantes nº 17 e 18 do Termo de Compromisso firmadas em 17/02/2011; a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Infrações Ambientais, Interpretação De Cláusula Contratual, Licenciamento Ambiental, Irretroatividade Do §7º Do Art.12 Do Código Florestal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Infrações Ambientais Interpretação De Cláusula Contratual Licenciamento Ambiental Irretroatividade Do §7º Do Art.12 Do Código Florestal Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a interpretação do aditivo ao termo de compromisso configura reexame fático-probatório vedado
  3. 3 aplicabilidade das condicionantes nº 17 e 18 do Termo de Compromisso Ambiental ao licenciamento da UHE Mauá

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e rejeitou a tese de obrigação condicional no aditivo, assentando a exigibilidade das condicionantes nº 17 e 18 do Termo de Compromisso firmadas em 17/02/2011; a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno