REsp 2089858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se que a apólice possui prazo de vigência determinado (até 09/11/2023) e, diante da jurisprudência do STJ que admite a recusa da Fazenda Pública a apólices com prazo determinado, a reforma exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nem motivo para acolher a insurgência.

Parties
Exequente: Município de Curitiba; Executado: executado; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Seguro Garantia, Penhora, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Seguro Garantia Penhora Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Exequente

executado

Executado

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de apólice de seguro garantia com prazo determinado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se que a apólice possui prazo de vigência determinado (até 09/11/2023) e, diante da jurisprudência do STJ que admite a recusa da Fazenda Pública a apólices com prazo determinado, a reforma exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nem motivo para acolher a insurgência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Decisão proferida por unanimidade