REsp 2092976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a alegada surpresa, a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada nas razões do recurso especial, e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos aplicados; incidem as Súmulas 283 e 284/STF, inviabilizando o conhecimento das matérias não impugnadas.

Parties
Autor Da Ação: SINDIRECEITA; Executada: União; Substituído: ALDENIS GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Do Cpc), Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa (art.10 Do Cpc) Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINDIRECEITA

Autor Da Ação

União

Executada

ALDENIS GOMES TEIXEIRA

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decisão surpresa (princípio da não surpresa)
  3. 3 necessidade de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a alegada surpresa, a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada nas razões do recurso especial, e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos aplicados; incidem as Súmulas 283 e 284/STF, inviabilizando o conhecimento das matérias não impugnadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido