AREsp 2847238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito não foi integral, conclusão que depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão enfrentou os pontos essenciais.

Parties
Agravante: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Não Integral, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Não Integral Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o depósito realizado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito não foi integral, conclusão que depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão enfrentou os pontos essenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido