AREsp 1728412 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem enfrentou os temas necessários e fundamentou sua decisão, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma; ademais, a alegada omissão relativa a matéria constitucional não pode ser examinada no Recurso Especial, competência do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Relativa a Normas Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inclusão Do INSS Como Litisconsorte Necessário
Processual Civil Direito Previdenciário Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Relativa a Normas Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Inclusão Do INSS Como Litisconsorte Necessário

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve omissão por não apreciação da Súmula 359/STF e da necessidade de inclusão do INSS
  3. 3 Se o STJ pode analisar omissão relativa a normas constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem enfrentou os temas necessários e fundamentou sua decisão, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma; ademais, a alegada omissão relativa a matéria constitucional não pode ser examinada no Recurso Especial, competência do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...