AREsp 2481957 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos processuais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade da multa administrativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, PROCON, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf PROCON Multa Administrativa Proporcionalidade Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos processuais eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a proporcionalidade da multa administrativa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno