REsp 1662065 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões limitaram-se a indicar dispositivos legais (arts. 332, 333, I e II, 397 do CPC/1973 e art. 62 do Decreto n. 3.048/1999) sem desenvolver tese ou demonstrar os motivos da alegada violação, configurando ofensa genérica e atraindo a...

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Parties
Agravante: ZILMA DE MIRANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Ofensa Genérica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Produção De Provas, Prova De Tempo De Serviço, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ofensa Genérica Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Produção De Provas Prova De Tempo De Serviço Prequestionamento

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Parties

ZILMA DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa genérica aos arts. 332, 333, incisos I e II, e 397 do CPC/1973 e ao art. 62 do Decreto n. 3.048/1999
  3. 3 ausência de delimitação da controvérsia e não desenvolvimento de tese nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões limitaram-se a indicar dispositivos legais (arts. 332, 333, I e II, 397 do CPC/1973 e art. 62 do Decreto n. 3.048/1999) sem desenvolver tese ou demonstrar os motivos da alegada violação, configurando ofensa genérica e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Decisão unânime da Segunda Turma em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024.