AREsp 1899822 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, matéria constitucional não foi apreciada por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES FELIX; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ofensa Reflexa À Constituição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Deficiência De Fundamentação E Indicação Do Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf), Nulidade Da Sentença De Pronúncia
Penal Processo Penal Ofensa Reflexa À Constituição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Deficiência De Fundamentação E Indicação Do Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf) Nulidade Da Sentença De Pronúncia

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Parties

MATHEUS GOMES FELIX

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, matéria constitucional não foi apreciada por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.