AREsp 1955297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, por analogia, implica a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, a matéria constitucional suscitada não é apreciável pelo STJ.

Parties
Agravante: LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Usurpação De Competência Do Colegiado, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Colegialidade, Dosimetria/quantificação Da Pena
Penal Processo Penal Ofensa Reflexa À Constituição Federal Usurpação De Competência Do Colegiado Decisão Monocrática Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte (competência do STF)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do Presidente/Relator nos termos do RISTJ e do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, por analogia, implica a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, a matéria constitucional suscitada não é apreciável pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental