AREsp 1832553 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia de fundamentos caracteriza inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Oferecimento Antecipado De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Oferecimento Antecipado De Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa perante impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia de fundamentos caracteriza inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 neste caso