AREsp 2638758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e se verificou deficiência de fundamentação (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 considerado sem comando normativo suficiente), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a motivação da recusa, diante do risco de garantia insuficiente da dívida, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REAL EMBALAGENS S.A.; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravointerno improvido
Legal Topics
Oferecimento De Bem À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (barreira Ao Reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Oferecimento De Bem À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (barreira Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

REAL EMBALAGENS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 recusa motivada de bem ofertado à penhora
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e se verificou deficiência de fundamentação (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 considerado sem comando normativo suficiente), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a motivação da recusa, diante do risco de garantia insuficiente da dívida, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno